Acordo entre ANATEL e ANCINE reforça o combate à sites e IPTV clandestinas
Em um movimento decisivo para fortalecer a proteção de conteúdos audiovisuais no ambiente digital, a ANCINE (Agência Nacional do Cinema) e a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) assinaram na quinta-feira, 15 de maio de 2025, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) em Brasília. A iniciativa marca uma nova fase na luta contra a distribuição ilegal de filmes, séries e eventos esportivos pela internet.
O ACT consolida a atuação conjunta das duas agências com base na Lei nº 14.815/2024, que atribuiu à ANCINE a responsabilidade de determinar a suspensão de acessos a conteúdos audiovisuais protegidos e distribuídos ilegalmente. A nova legislação fornece base legal para ações diretas e mais rápidas contra os chamados serviços piratas de streaming e IPTV clandestinas.
Bloqueio de serviços ilegais: primeiros resultados
A primeira fase dos projetos-piloto já demonstrou a eficácia da iniciativa:
- 11 domínios e 23 endereços IP associados a 3 plataformas piratas foram identificados e bloqueados.
- A operação foi conduzida com base em critérios técnicos previstos na minuta da Instrução Normativa em Consulta Pública n.º 1-E/2025.
Expansão da ofensiva digital
Com a assinatura do acordo, as ações entrarão agora em sua segunda fase, que prevê:
- A ampliação do foco para 10 serviços piratas,
- Uma atuação mais dinâmica e contínua,
- A criação de fluxos operacionais eficientes para bloqueio de conteúdos ilegais.
Consulta Pública
A assinatura do ACT coincide com o encerramento do prazo da Consulta Pública sobre a regulamentação do combate à pirataria digital, aberta até hoje, 16 de maio de 2025. A proposta busca garantir transparência, segurança jurídica e participação ativa da sociedade civil.
📎 Confira as informações completas e participe por meio do link:
👉 https://www.gov.br/ancine/pt-br/assuntos/noticias/prorrogado-o-prazo-da-consulta-publica-sobre-a-regulamentacao-do-combate-a-pirataria-em-ambientes-digitais
